Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do site allugae.com e dos serviços da Allugae (“Allugae”). Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é a Allugae

A Allugae é uma plataforma de tecnologia que permite que proprietários anunciem imóveis para locação e que interessados encontrem esses imóveis, agendem visitas, enviem propostas e acompanhem contratos e pagamentos. A Allugae não é proprietária dos imóveis anunciados e não é parte do contrato de locação, que é firmado diretamente entre proprietário (locador) e inquilino (locatário).

2. Cadastro

• Para usar as funções de proprietário ou inquilino, é preciso ter 18 anos ou mais e criar uma conta com dados verdadeiros e atualizados.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta.
• Cada conta é de uso pessoal. Avise-nos imediatamente em contato@allugae.com se suspeitar de uso indevido.

3. Responsabilidades do proprietário

• Ser o proprietário do imóvel ou estar autorizado por ele a anunciá-lo e alugá-lo.
• Publicar informações, valores e fotos verdadeiros e atuais, e manter o anúncio atualizado.
• Usar apenas fotos próprias ou que tenha direito de usar.
• Definir regras de multa e juros por atraso dentro dos limites legais, e garantir que elas constem no contrato assinado.
• Cumprir a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e demais normas aplicáveis.

4. Responsabilidades do inquilino

• Enviar propostas apenas com intenção real de locação e com informações verdadeiras.
• Pagar o aluguel e os encargos nas datas combinadas no contrato.
• Cumprir as obrigações do contrato de locação e da Lei do Inquilinato.

5. Propostas, contratos e cobranças

Quando o proprietário aceita uma proposta, a plataforma organiza os dados do contrato e gera o calendário de cobranças mensais. Os cálculos de multa e juros exibidos seguem os percentuais definidos no contrato e servem como referência; o valor devido é o previsto no contrato e na lei. Nesta fase, os pagamentos são feitos diretamente entre inquilino e proprietário, e o registro do pagamento na plataforma é feito pelo proprietário.

6. Atrasos e pendências

Cobranças vencidas aparecem como pendências para as duas partes, com o valor atualizado. O histórico de pagamentos pode ser usado pela plataforma para indicar a pontualidade do inquilino. Medidas como cobrança extrajudicial ou ação judicial são de responsabilidade do proprietário.

7. O que não é permitido

• Anunciar imóveis falsos, inexistentes ou que você não pode alugar.
• Publicar conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilegal.
• Pedir pagamentos antecipados fora do que foi contratado ou tentar aplicar golpes.
• Coletar dados de outros usuários para finalidades fora da locação.
• Tentar acessar áreas ou dados que não são seus, ou prejudicar o funcionamento do site.

A Allugae pode remover anúncios e suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos.

8. Limitação de responsabilidade

A Allugae se esforça para manter o site disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. A Allugae não responde pelo estado dos imóveis, pela veracidade das informações inseridas pelos usuários, nem pelo cumprimento das obrigações do contrato de locação por proprietário ou inquilino, salvo nos casos previstos em lei.

9. Propriedade intelectual

A marca Allugae, o logotipo e o site pertencem à Allugae. Ao publicar fotos e textos, você permite que a Allugae os exiba no site e em divulgações do anúncio enquanto ele estiver ativo.

10. Alterações e encerramento

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças importantes serão avisadas no site ou por e-mail. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@allugae.com, respeitadas as obrigações de contratos em vigor.

11. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Porteirinha – MG, salvo regra legal diferente para o consumidor.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@allugae.com.